LEI COMPLEMENTAR 5.877, DE 12-4-2023 (DO-Teresina DE 14-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município de Teresina
Teresina institui o Programa de Recuperação Fiscal – RefisTHE Medida destina-se a promover a adimplência de sujeitos passivos no Município de Teresina, possibilitando, nas condições estabelecidas, o pagamento de créditos tributários ou não tributários, da Fazenda Pública, inscritos ou não em Dívida Ativa do Município.