Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
LEI 9.181, DE 10-4-2023
(DO-SE DE 11-4-2023)
(DO-SE DE 11-4-2023)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Estado dispõe sobre a compensação de débitos com precatórios
Esta Lei dispõe sobre a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios.
Esta Lei dispõe sobre a compensação de débitos inscritos em dívida ativa de natureza tributária ou de outra natureza, com precatórios vencidos do Estado de Sergipe e suas entidades submetidas ao regime especial de pagamento de precatórios.
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