Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.476, DE 6-4-2023
(DO-U, Edição Extra, de 6-4-2023)
(Revogados artigos de 1º a 30 pelo Decreto 11.802, de 28-11-2023)
(DO-U, Edição Extra, de 6-4-2023)
(Revogados artigos de 1º a 30 pelo Decreto 11.802, de 28-11-2023)
PAA – PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – Instituição
Governo regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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