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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

LEI 9.176, DE 31-3-2023
(DO-SE DE 31-3-2023 - SUPLEMENTO)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Sergipe altera a legislação tributária com relação às alíquotas do ICMS

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:





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