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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 297 SEI, DE 31-3-2023
(DO-RN DE 1-4-2023)

ÓLEO DIESEL - Isenção

Governadora prorroga isenção nas saídas internas de óleo diesel

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base nos arts. 2º e 4º do Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021,





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