PORTARIA 297 SEI, DE 31-3-2023 (DO-RN DE 1-4-2023)
ÓLEO DIESEL - Isenção
Governadora prorroga isenção nas saídas internas de óleo diesel
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base nos arts. 2º e 4º do Decreto Estadual nº 31.233, de 27 de dezembro de 2021,