Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 106.518, DE 15-3-2023
(DO-Belém DE 17-3-2023)
(DO-Belém DE 17-3-2023)
TRIBUTO MUNICIPAL - Recolhimento - Município de Belém
Belém institui a modalidade de pagamento de tributos por PIX
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;
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