Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 45 SEFAZ, DE 3-3-2023
(DO-MT DE 14-3-2023)
(DO-MT DE 14-3-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
Esta Portaria institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral que especifica, com efeitos a partir de 20-3-2023.
Esta Portaria institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral que especifica, com efeitos a partir de 20-3-2023.
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