PORTARIA 167 SEFAZ, DE 3-3-2023 (DO-TO DE 8-3-2023)
NFC-E -Alteração das Normas
Fazenda altera normas da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e Foi alterada a Portaria 1.328 SEFAZ, de 4-11-2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.