Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 2.929, DE 6-3-2023
(DO-PA DE 6-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 6-3-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre a emissão de documentos fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,
DECRETA:
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