Informativo 10 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 48.385, DE 6-3-2023
(DO-RJ DE 7-3-2023)
TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Setor Atacadista(DO-RJ DE 7-3-2023)
Governo estende a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo da ST para o setor atacadista
Este Ato que altera o Decreto 48.183, de 18-8-2022, estende o prazo para a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo do imposto devido por substituição tributária a ser recolhido pelo estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime diferenciado de tributação, previsto no Decreto 47.437, de 30-12-2020.
Este Ato que altera o Decreto 48.183, de 18-8-2022, estende o prazo para a aplicação provisória da redução de MVA no cálculo do imposto devido por substituição tributária a ser recolhido pelo estabelecimento comercial atacadista enquadrado no regime diferenciado de tributação, previsto no Decreto 47.437, de 30-12-2020.
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