Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.525, DE 27-2-2023
(DO-SP DE 28-2-2023)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 28-2-2023)
Governo dispõe sobre a isenção do ICMS em operações com medicamentos
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, concede isenção do ICMS nas operações com o medicamento Trikafta (princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado no código 3004.90.69 da NCM, destinado ao tratamento da Fibrose Cística - FC, com efeitos a partir de 1-3-2023.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, concede isenção do ICMS nas operações com o medicamento Trikafta (princípios ativos Elexacaftor, Tezacaftor e Ivacaftor), classificado no código 3004.90.69 da NCM, destinado ao tratamento da Fibrose Cística - FC, com efeitos a partir de 1-3-2023.
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