Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.524, DE 27-2-2023
(DO-SP DE 28-2-2023)
(DO-SP DE 28-2-2023)
Governo dispõe sobre a prorrogação da concessão de benefícios fiscais
Este Ato promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000, Regulamento do ICMS, para prorrogar até 31-12-2024 a vigência de diversos benefícios fiscais, com efeitos desde 15-1-2023.
Este Ato promove alterações no Decreto 45.490, de 30-11-2000, Regulamento do ICMS, para prorrogar até 31-12-2024 a vigência de diversos benefícios fiscais, com efeitos desde 15-1-2023.
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