Informativo 9 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.519, DE 27-2-2023
(DO-SP DE 28-2-2023)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 28-2-2023)
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre concessão de diferimento do ICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, concede diferimento do ICMS nas operações internas realizadas com sementes de soja, farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos, com efeitos a partir de 1-3-2023.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, concede diferimento do ICMS nas operações internas realizadas com sementes de soja, farelos e tortas de soja, cascas e farelos de cascas de soja e sojas desativadas e seus farelos, com efeitos a partir de 1-3-2023.
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