Informativo 8 - Página 0 - Ano 2023
LEI 17.635, DE 17-2-2023
(DO-SP DE 18-2-2023)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Normas(DO-SP DE 18-2-2023)
Estabelecimentos deverão capacitar funcionários para o atendimento à mulher em situação de risco
Este Ato dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.
Este Ato dispõe sobre a capacitação dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de espetáculos e congêneres, de modo a habilitá-los a identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra as mulheres.
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