PORTARIA 10 SRE, DE 15-2-2023 (DO-SP DE 16-2-2023)
DOCUMENTÁRIO FISCAL - Inutilização
Alteradas normas relativas ao extravio, perda ou inutilização de livros e documentos fiscais Esta alteração da Portaria 17 CAT, de 21-3-2006, que dispõe sobre procedimentos relativos a livros e documentos