Informativo 6 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 7 SRE, DE 7-2-2023
(DO-SP DE 8-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Material de Construção(DO-SP DE 8-2-2023)
Alterado Ato que fixou a base de cálculo da ST com material de construção
Este Ato altera a Portaria 55 CAT, de 30-7-2021, prorrogando até 28-2-2023 o prazo fixado para a determinação da base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XVII da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019, com vigência desde 1-2-2023.
Este Ato altera a Portaria 55 CAT, de 30-7-2021, prorrogando até 28-2-2023 o prazo fixado para a determinação da base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias indicadas no Anexo XVII da Portaria 68 CAT, de 13-12-2019, com vigência desde 1-2-2023.
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