Informativo 6 - Página 0 - Ano 2023
LEI 17.623, DE 7-2-2023
(DO-SP DE 8-2-2023)
IPVA - Isenção(DO-SP DE 8-2-2023)
Aprovada Lei que concede isenção do IPVA para veículo de transporte escolar
Este Ato altera a Lei 13.296, de 23-12-2008, que estabelece tratamento tributário do IPVA, para dispor sobre a concessão de isenção de um único veículo utilizado no transporte escolar, de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional, efeitos a partir do exercício de 2024.
Este Ato altera a Lei 13.296, de 23-12-2008, que estabelece tratamento tributário do IPVA, para dispor sobre a concessão de isenção de um único veículo utilizado no transporte escolar, de propriedade de motorista profissional autônomo, por ele utilizado em sua atividade profissional, efeitos a partir do exercício de 2024.
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