Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Estas modificações no Decreto 31.825, de 18-8-2022 - RICMS-RN, dispõem sobre as saídas realizadas por estabelecimento industrial produtor de etanol hidratado combustível (EHC).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: