PORTARIA 29 GSF, DE 1-2-2023 (DO-Teresina DE 2-2-2023)
COSIP - Recolhimento - Município de Teresina
Teresina fixa o pagamento da COSIP para o exercício de 2023
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS de Teresina, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 311, II, §2º, da Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016, combinado com o art. 1º do Decreto nº 19.365, de 17 de janeiro de 2020, RESOLVE: