Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 2.879, DE 31-1-2023
(DO-PA DE 1-2-2023)
(DO-PA DE 1-2-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre as normas relativas ao transportador autônomo de cargas inscrito como MEI.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem sobre as normas relativas ao transportador autônomo de cargas inscrito como MEI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
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