Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 106.031, DE 30-1-2023
(DO-Belém DE 31-1-2023)
(DO-Belém DE 31-1-2023)
ITBI - Regularização - Município de Belém
Belém prorroga a vigência do Programa de Regularização Fiscal do ITBI
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELÉM, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a competência que lhe é outorgada pelo art. 94, inc. VII, da Lei Orgânica do Município de Belém - LOMB, para dispor sobre a estruturação, organização e funcionamento da administração municipal;
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