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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023

DECRETO 21.785, DE 23-1-2023
(DO-PI DE 31-1-2023)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,





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