Informativo 5 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 4 SRE, DE 31-1-2023
(DO-SP DE 1-2-2023)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamentos(DO-SP DE 1-2-2023)
Fisco dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária com medicamentos
Esta alteração da Portaria 116 SRE, de 30-12-2022, adia para 1-3-2023, a entrada em vigor das disposições relativas a formação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos.
Esta alteração da Portaria 116 SRE, de 30-12-2022, adia para 1-3-2023, a entrada em vigor das disposições relativas a formação da base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos.
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