Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 2.866, DE 25-1-2023
(DO-PA DE 25-1-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
(DO-PA DE 25-1-2023 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, efetuam ajustes nas normas relativas à concessão de benefícios fiscais.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, efetuam ajustes nas normas relativas à concessão de benefícios fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e
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