Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 9.543, DE 24-1-2023
(DO-Cuiabá DE 25-1-2023)
(DO-Cuiabá DE 25-1-2023)
IPTU - Recolhimento - Município de Cuiabá
Cuiabá regulamenta o lançamento, a cobrança e a forma de pagamento do IPTU relativo ao exercício financeiro de 2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 6.895, de 30 de dezembro de 2.022, e nos artigos 208, 208-A e 221 da Lei Complementar n.º 043, de 23 de dezembro de 1.997,
Área exclusiva do cliente 