Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 11.166, DE 30-12-2022
(DO-AC DE 2-1-2023)
(DO-AC DE 2-1-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre a não exigência, mediante regime especial, da antecipação do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de entrada de mercadorias promovidas por estabelecimentos exclusivamente industriais deste Estado optantes pelo Simples Nacional, para utilização como matéria-prima ou insumo no processo produtivo.
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre a não exigência, mediante regime especial, da antecipação do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de entrada de mercadorias promovidas por estabelecimentos exclusivamente industriais deste Estado optantes pelo Simples Nacional, para utilização como matéria-prima ou insumo no processo produtivo.
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