INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 SF/SUREM, DE 23-1-2023 (DO-MSP DE 24-1-2023)
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL - Normas - Município de São Paulo
Fisco dispõe sobre o uso do aplicativo Solução de Atendimento Virtual Este Ato, que promove alterações na Instrução Normativa 10 SF/Surem, de 4-12-2019, estabelece desde 1-1-2023, novas hipóteses de processos que deverão ser protocolizados por meio do SAV.