Informativo 3 - Página 0 - Ano 2023
PORTARIA 3 SRE, DE 18-1-2023
(DO-SP DE 19-1-2023)
DOCUMENTÁRIO FISCAL – Emissão(DO-SP DE 19-1-2023)
Fisco altera normas relativas à emissão de documentos fiscais em via única
Esta alteração da Portaria 79 CAT, de 10-9-2003, dispõe sobre o registro das informações relativas ao início da prestação ou da data de disponibilização de crédito ao usuário, nas prestações de serviço de comunicação ou telecomunicação, com efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 1-1-2023.
Esta alteração da Portaria 79 CAT, de 10-9-2003, dispõe sobre o registro das informações relativas ao início da prestação ou da data de disponibilização de crédito ao usuário, nas prestações de serviço de comunicação ou telecomunicação, com efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 1-1-2023.
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