Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 38.081, DE 13-1-2023
(DO-MA DE 13-1-2023)
(DO-MA DE 13-1-2023)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; Gado Bovino e Bubalino, com vigência a partir de 1-1-2024.
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre a substituição tributária nas operações com carne bovina, bubalina e subprodutos; Gado Bovino e Bubalino, com vigência a partir de 1-1-2024.
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