Informativo 0 - Página 0 - Ano 2023
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 SEFA, DE 12-1-2023
(DO-PA DE 13-1-2023)
(DO-PA DE 13-1-2023)
ITCD - Benefício Fiscal
Fazenda dispõe sobre a imunidade e isenção do ITCD
Foi alterada a Instrução Normativa 3 SEFA, de 18-3-2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD.
Foi alterada a Instrução Normativa 3 SEFA, de 18-3-2015, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao reconhecimento de imunidade e de isenção do Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD.
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