Informativo 2 - Página 0 - Ano 2023
DECRETO 67.441, DE 10-1-2023
(DO-SP DE 11-1-2023)
ALÍQUOTA - Aplicação(DO-SP DE 11-1-2023)
Prorrogada a redução da alíquota do ICMS nas operações com querosene de aviação
Esta alteração do Decreto 64.319, de 4-7-2019, prorroga para até 31-12-2024, a aplicação da alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga.
Esta alteração do Decreto 64.319, de 4-7-2019, prorroga para até 31-12-2024, a aplicação da alíquota de 12% nas operações com querosene de aviação destinadas a empresas de transporte aéreo regular de passageiros ou de carga.
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