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Informativo 2 - Página 0 - Ano 2023

LEI 14.382, DE 27-6-2022
(DO-U, Edição Extra, DE 5-1-2023)

Publicação Original com Vetos

ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS – RET - Regime Especial de Tributação

Lei altera regra de extinção do patrimônio de afetação e do RET






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