PORTARIA 116 SRE, DE 30-12-2022 (DO-SP DE 31-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamentos
Estabelecida a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos Os valores serão utilizados como base de cálculo do ICMS-ST a partir de 1-2-2023 nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, ficando revogada a Portaria 40 CAT, de 23-6-2021.