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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2023

PORTARIA 115 SRE, DE 30-12-2022
(DO-SP DE 31-12-2022)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Medicamentos
 
Alterado Ato que dispõe sobre a ST nas operações com produtos medicamentos
Este Ato altera a Portaria 40 CAT, de 23-6-2021, que estabelece a base de cálculo da substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos, estendendo seus efeitos até 31-1-2023.








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