PORTARIA 113 SRE, DE 30-12-2022 (DO-SP DE 31-12-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Produto Alimentício
Fisco dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios Este Ato altera a descrição de itens previstos no artigo 1º da Portaria 71 SRE, de 14-9-2022, que relaciona produtos alimentícios sujeitos ao regime de substituição tributária.