Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORRMATIVA 27 SEFA, DE 20-12-2022
(DO-PA DE 21-12-2022)
(DO-PA DE 21-12-2022)
DÉBITO FICAL - Remissão
Fazenda dispõe sobre a remissão e anistia de débitos
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, de que trata o art. 2º da Lei 8.930, de 14-11-2019.
Esta Instrução Normativa estabelece procedimentos para a remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS, constituídos ou não, de que trata o art. 2º da Lei 8.930, de 14-11-2019.
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