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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

LEI COMPLEMENTAR 194, DE 23-6-2022
(DO-U DE 22-12-2022)
Publicação Original com Vetos

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
 
Promulgados dispositivos que classifica como essenciais combustíveis, energia e comunicações e transporte






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