Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.457, DE 21-9-2022
(DO-U DE 22-12-2022)
(DO-U DE 22-12-2022)
PROGRAMA EMPREGA + MULHERES – Instituição
Publicado veto da lei que institui o Programa Emprega + Mulheres
O Congresso Nacional decreta e o Presidente da República promulga a parte vetada da Lei 14.457
O Congresso Nacional decreta e o Presidente da República promulga a parte vetada da Lei 14.457
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