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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 10.826 PGFN, DE 21-12-2022
(DO-U DE 22-12-2022)
– c/Retificação no DO-U de 26-12-2022 –

DÉBITO FISCAL – Quitação

PGFN disciplina o uso de créditos na quitação de débitos inscritos em DAU






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