Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022
EMENDA CONSTITUCIONAL 126, DE 21-12-2022
(DO-U DE 22-12-2022)
(DO-U DE 22-12-2022)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL – Alteração
Congresso promulga a PEC da Transição
Este Ato altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
Este Ato altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências.
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