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Informativo 51 - Página 0 - Ano 2022

PORTARIA 4.198 MTP, DE 19-12-2022
(DO-U DE 21-12-2022)
–c/Retificação no DO-U de 30-12-2022–


INSPEÇÃO DO TRABALHO – Alteração das Normas

Alterado Ato que regula disposições relativas à legislação trabalhista e à inspeção do trabalho
O MTP – Ministério do Trabalho e Previdência, por meio do referido Ato, altera a Portaria 671 MTP