INSTRUÇÃO NORMATIVA 25 SEFA, DE 16-12-2022 (DO-PA DE 19-12-2022)
DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Alteração das Normas
Fazenda altera normas sobre a utilização do Documento de Arrecadação Estadual Foi alterada a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa 26 SEFA, de 14-9-2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).