PORTARIA 726 SEFA, DE 16-12-2022 (DO-PA DE 19-12-2022)
UNIDADE PADRÃO FISCAL - Valor
Pará fixa a expressão monetária da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPFPA, para vigorar no exercício fiscal de 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 6.340, de 28 de dezembro de 2000, e outras providências, RESOLVE: