LEI 21.704 DE 15-12-2022 (DO-GO Suplemento DE 16-12-2022)
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - Normas
Centros de Formação de Condutores devem disponibilizar veículo adaptado para pessoas com deficiência
Ficam os Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores - CFCs obrigados a disponibilizar, no mínimo, 1 veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência.