PORTARIA 606 SEFAZ, DE 1-12-2022 (DO-AC DE 6-12-2022)
IPVA - Recolhimento
Acre aprova os valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2023
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 10.491, de 12 de novembro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 13.165, de 17 de novembro de 2021; e CONSIDERANDO o Despacho nº 35/2022/SEFAZ - DITRIB (SEI 5445738), exarado pela Divisão de Tributação - DITRIB;