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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

TERMO ADITIVO 1 RFB, DE 29-11-2022
EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO 2 RFB, DE 31-8-2022

(DO-U, Edição Extra, DE 29-11-2022)

DÉBITO FISCAL – Regularização

Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Edital de Transação
Este Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga, para 31-3-2023, o prazo de adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor de que trata o





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