TERMO ADITIVO 1 RFB, DE 29-11-2022 EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO 2 RFB, DE 31-8-2022 (DO-U, Edição Extra, DE 29-11-2022)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Receita Federal prorroga prazo de adesão ao Edital de Transação Este Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil prorroga, para 31-3-2023, o prazo de adesão à transação no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor de que trata o