DECRETO 54.081, DE 30-11-2022 (DO-PE DE 1-12-2022)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a redução da base de cálculo do imposto Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre os benefícios de redução da base de cálculo do imposto incidente em operações com veículos novos.