Informativo 48 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 5 RFB, DE 29-11-2022
(DO-U DE 1-12-2022)
(DO-U DE 1-12-2022)
CONSULTA – Legislação Tributária Federal
Receita esclarece sobre a aplicação territorial da solução de consulta
Este Ato Declaratório Interpretativo RFB traz esclarecimentos sobre a produção de efeitos no território nacional da solução de consulta proferida sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
Este Ato Declaratório Interpretativo RFB traz esclarecimentos sobre a produção de efeitos no território nacional da solução de consulta proferida sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira.
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