DECRETO 12.688, DE 10-11-2022 (DO-NATAL DE 21-11-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Natal
Natal altera normas sobre o parcelamento de débitos Foram introduzidas modificações no Decreto 10.610, de 28-1-2015, que estabeleceu regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa.