Aprovada Lei que altera normas para compensação de débitos fiscais com precatórios Estas modificações nas Leis 14.017, de 24-10-2018, e 14.362, de 30-9-2021, dispõem, em especial, que o benefício se aplica ao débitos tributários ou de outra natureza, inscritos na dívida ativa do Estado até 25-12-2017.